Principais Alterações da Lei:

A Lei 11.788/2008, define novos parâmetros para as contratações de Estagiários, segue abaixo:

1) Contratos emitidos a partir de 26/09/2008 serão regidos pela nova Legislação. Os Contratos anteriores permanecem inalterados até a sua expiração, renovação ou alteração.

2) A carga horária está limitada a 6 (seis) horas diárias/30 (trinta) horas semanais, tanto para ensino médio, técnico profissionalizante e superior.

3) Nos períodos de avaliação, a carga horária do estágio será reduzida pelo menos à metade, afim de, garantir o bom desempenho do estudante.

4) Estagiários têm direito à recesso remunerado – 30 (trinta) dias - após 1 (um) ano  de estágio na mesma Parte Concedente ou, o proporcional ao tempo de estágio, se menos de 1 (um) ano;

5) O tempo máximo de estágio na mesma Empresa é de 2 (dois) anos, exceto quando tratar-se de Estagiário portador de deficiência;

6) A remuneração e a concessão do auxílio-transporte são obrigatórias, exceto nos casos de estágios obrigatórios do curso;

7) Profissionais Liberais com registros em seus respectivos Órgãos de Classe podem contratar Estagiários;

8) Um Supervisor de Estágio poderá supervisionar até 10 (dez) Estagiários simultaneamente;

9) Exclusivamente estagiários de nível médio, devem ser contratados na seguinte proporcionalidade:

Art. 17. O número máximo de estagiários em relação ao quadro de pessoal das entidades concedentes de estágio deverá atender às seguintes proporções:

I - de 1 (um) a 5 (cinco) empregados: 1 (um) estagiário;

II - de 6 (seis) a 10 (dez) empregados: até 2 (dois) estagiários;

III - de 11 (onze) a 25 (vinte e cinco) empregados: até 5 (cinco)estagiários;

IV - acima de 25 (vinte e cinco) empregados, até 20% (vinte por cento) de estagiários.

§ 1º Para efeito desta Lei, considera-se quadro de pessoal o conjunto de trabalhadores empregados existentes no estabelecimento do estágio.

§ 2º Na hipótese de a parte concedente contar com várias filiais ou estabelecimentos, os quantitativos previstos nos incisos deste artigo serão aplicados a cada um deles.

§ 3º Quando o cálculo do percentual disposto no inciso IV do caput deste artigo resultar em fração, poderá ser arredondado para o número inteiro imediatamente superior.
Link Descrição
11.788, de 25.9.2008
Publicada no DOU de 26.9.2008

Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória  no 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
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Ministério publica cartilha sobre a nova Lei do Estágio

O material foi preparado com o intuito de explicar os pontos da Lei 11.788 a estudantes, instituições de ensino e empresas contratantes e segue uma metodologia de 37 perguntas e respostas que, entre outras questões, tratam da duração de estágio, benefícios e prorrogação.

A cartilha foi feita porque o texto da nova Lei suscitou dúvidas nos envolvidos. Somente o Ministério recebeu cerca de 3 mil e-mails solicitando esclarecimentos.